Termo de consentimento para tratamento

Termo de consentimento para tratamento dos dados pessoais

Declaro para os devidos efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais indicados no formulário, à Câmara Municipal da Ribeira Grande, Pessoa Coletiva n.º 512013241, com sede no Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, a qual deverá manter nos respetivos sítios eletrónicos, em cada momento, a identidade das pessoas responsáveis pelo tratamento, com a estrita finalidade para a qual foram submetidos, exclusivamente para este efeito e durante o período de tempo que durar a minha relação com os serviços, salvo caso de, por minha vontade ou por motivo de força maior, deixarem de estar reunidas as condições.

A presente declaração constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito da submissão dos diversos formulários.

Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a minha inelegibilidade enquanto utilizador do site.

Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a minha inelegibilidade enquanto utilizador do site, uma vez que esses dados são necessários para garantir o registo de utilizador, a respectiva legitimidade, resposta ao pedido ou à própria segurança do sistema.

Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD, sempre que tal faça sentido no respectivo contexto.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário de registo de utilizador

  • (a) A CMRG recolhe o seu nome, último nome, nome de utilizador, palavra passe e email para que possamos tratar do seu registo no website. O fundamento jurídico para tratar os seus dados para estas finalidades é o consentimento do titular dos dados para criação de uma conta no website e respetiva confirmação da titularidade através da ligação enviada por e-mail. Para além do consentimento, também usamos o seu endereço de e-mail porque é do interesse legítimo da CMRG fornecer-lhe informações importantes sobre segurança ou outros assuntos relacionados com os formulários submetidos, ou, ainda, sobre alterações substanciais a esta Política de Proteção de Dados.
  • (b) Registado o utilizador, a CMRG trata o seu nome de utilizador e palavra passe porque utiliza esse nome e respetiva palavra-passe para disponibilizar o inicio de sessão na sua conta. O fundamento jurídico para tratar o seu nome de utilizador e palavra passe com esta finalidade baseia-se no seu consentimento, sendo fundamental para proteger a segurança da sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para submissão de leituras de água

  • (a) A CMRG recolhe o seu nome e código de consumidor para que possamos satisfazer a sua intenção de submeter leituras de contadores de água, por via eletrónica. O fundamento jurídico para tratar o seu nome e código de consumidor para estas finalidades é o consentimento do titular para registo da leitura na sua conta corrente no Sistema de Faturação de Águas da CMRG.
  • (b) Se optar por preencher o campo do e-mail, a CMRG também irá tratar o seu endereço de e-mail com a finalidade de lhe enviar o comprovativo da leitura submetida. O fundamento jurídico para tratar o seu endereço de e-mail com esta finalidade é o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um email para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para submissão de pedidos diversos

  • (a) A CMRG recolhe o nome, nif, freguesia, morada, código postal e telefone, para que possamos tratar do seu pedido consoante o tipo de assunto. O fundamento jurídico para tratar os seus dados para estas finalidades, é o consentimento do titular, sendo os dados necessários para identificar o munícipe e realizar o registo e tratamento do respectivo pedido.
  • (b) Se optar por preencher o campo do e-mail, a CMRG também irá tratar o seu endereço de e-mail com a finalidade de lhe enviar o comprovativo do pedido submetido. O fundamento jurídico para tratar o seu endereço de e-mail com esta finalidade é o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um e-mail para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para subscrição da newsletter

  • (a) Se optar por receber a newsletter, a CMRG recolhe o seu e-mail, para que possamos enviar-lhe notícias e divulgar comunicações ou eventos. O fundamento jurídico para tratar o seu endereço de e-mail com esta finalidade é o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um e-mail para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para subscrição de notificações por SMS

  • (a) Se optar por receber SMS's, a CMRG recolhe o seu n.º de telemóvel, para que possamos enviar-lhe informações relacionadas com a proteção civil e divulgar comunicações ou eventos. O fundamento jurídico para tratar o seu endereço de e-mail com esta finalidade é o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um e-mail para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para adesão ao Cartão Jovem Municipal

  • (a) A Câmara Municipal da Ribeira Grande recolhe o seu nome, residência, n.º de polícia, localidade, código postal, freguesia, concelho, NIF, BI/CC e telefone para que possamos tratar do pedido de adesão e satisfazer a sua intenção para a finalidade referida em epígrafe. O fundamento jurídico para tratar os seus dados pessoais, baseia-se na obrigação jurídica de tratamento destas dados pessoais, conforme Regulamento do Cartão Jovem Municipal, para atribuição do respetivo Cartão.
  • (b) Recolhemos a sua data de nascimento e comprovativo de morada para conferir a sua idade e residência no concelho da Ribeira Grande. O fundamento jurídico é verificar se cumpre com artigo 4.º do Regulamento Municipal do Cartão Jovem.
  • (c) Também recolhemos o seu e-mail, para que possamos enviar-lhe mensagens de correio eletrónico, como por exemplo, identificação de entidades com benefícios, tabela de descontos e eventos realizados pela câmara. O fundamento jurídico para tratar o seu e-mail com essa finalidade é o seu consentimento.
  • (d) Recolhemos o seu n.º de telemóvel, para que possamos enviar-lhe SMS, como por exemplo, identificação de entidades com benefícios, tabela de descontos e eventos realizados pela câmara. O fundamento jurídico para tratar o seu n.º de telemóvel para esta finalidade é o seu consentimento.
  • (e) Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um e-mail para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

A Câmara Municipal da Ribeira Grande compromete-se a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou, por qualquer outra forma, colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito do registo no referido site, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se também a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:

  • a) Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
  • b) Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
  • c) Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
  • d) Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto da Câmara Municipal da Ribeira Grande os contactos da mesma;
  • e) Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
  • f) Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
  • g) O direito de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt.

Para mais informações, por favor consulte, por favor, a Política de Proteção de Dados e Privacidade.