Termo de consentimento para tratamento dos dados pessoais

Declaro para os devidos efeitos previstos no disposto no art.º 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais indicados no formulário, à Câmara Municipal da Ribeira Grande, Pessoa Coletiva n.º 512013241, com sede no Largo Conselheiro Hintze Ribeiro, a qual deverá manter nos respetivos sítios eletrónicos, em cada momento, a identidade das pessoas responsáveis pelo tratamento, com a estrita finalidade para a qual foram submetidos, exclusivamente para este efeito e durante o período de tempo que durar a minha relação com os serviços, salvo caso de, por minha vontade ou por motivo de força maior, deixarem de estar reunidas as condições.

A presente declaração constitui título bastante para conferir autorização para o tratamento dos meus dados pessoais no âmbito da submissão dos diversos formulários.

Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a minha inelegibilidade enquanto utilizador do site.

Tomei conhecimento de que a falta de consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais terá como resultado a minha inelegibilidade enquanto utilizador do site, uma vez que esses dados são necessários para garantir o registo de utilizador, a respectiva legitimidade, resposta ao pedido ou à própria segurança do sistema.

Os dados pessoais cujo tratamento se autoriza pela presente declaração não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, incluindo a definição de perfis ou para quaisquer outras decisões automatizadas e poderão ser objeto de portabilidade nos termos do art.º 20.º do RGPD, sempre que tal faça sentido no respectivo contexto.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário de registo de utilizador

  • (a) A CMRG recolhe o seu nome, último nome, nome de utilizador, palavra passe e email para que possamos tratar do seu registo no website. O fundamento jurídico para tratar os seus dados para estas finalidades é o consentimento do titular dos dados para criação de uma conta no website e respetiva confirmação da titularidade através da ligação enviada por e-mail. Para além do consentimento, também usamos o seu endereço de e-mail porque é do interesse legítimo da CMRG fornecer-lhe informações importantes sobre segurança ou outros assuntos relacionados com os formulários submetidos, ou, ainda, sobre alterações substanciais a esta Política de Proteção de Dados.
  • (b) Registado o utilizador, a CMRG trata o seu nome de utilizador e palavra passe porque utiliza esse nome e respetiva palavra-passe para disponibilizar o inicio de sessão na sua conta. O fundamento jurídico para tratar o seu nome de utilizador e palavra passe com esta finalidade baseia-se no seu consentimento, sendo fundamental para proteger a segurança da sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para submissão de leituras de água

  • (a) A CMRG recolhe o seu nome e código de consumidor para que possamos satisfazer a sua intenção de submeter leituras de contadores de água, por via eletrónica. O fundamento jurídico para tratar o seu nome e código de consumidor para estas finalidades é o consentimento do titular para registo da leitura na sua conta corrente no Sistema de Faturação de Águas da CMRG.
  • (b) Se optar por preencher o campo do e-mail, a CMRG também irá tratar o seu endereço de e-mail com a finalidade de lhe enviar o comprovativo da leitura submetida. O fundamento jurídico para tratar o seu endereço de e-mail com esta finalidade é o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um email para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para submissão de pedidos diversos

  • (a) A CMRG recolhe o nome, nif, freguesia, morada, código postal e telefone, para que possamos tratar do seu pedido consoante o tipo de assunto. O fundamento jurídico para tratar os seus dados para estas finalidades, é o consentimento do titular, sendo os dados necessários para identificar o munícipe e realizar o registo e tratamento do respectivo pedido.
  • (b) Se optar por preencher o campo do e-mail, a CMRG também irá tratar o seu endereço de e-mail com a finalidade de lhe enviar o comprovativo do pedido submetido. O fundamento jurídico para tratar o seu endereço de e-mail com esta finalidade é o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um e-mail para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para subscrição da newsletter

  • (a) Se optar por receber a newsletter, a CMRG recolhe o seu e-mail, para que possamos enviar-lhe notícias e divulgar comunicações ou eventos. O fundamento jurídico para tratar o seu endereço de e-mail com esta finalidade é o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um e-mail para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para subscrição de notificações por SMS

  • (a) Se optar por receber SMS's, a CMRG recolhe o seu n.º de telemóvel, para que possamos enviar-lhe informações relacionadas com a proteção civil e divulgar comunicações ou eventos. O fundamento jurídico para tratar o seu endereço de e-mail com esta finalidade é o seu consentimento. Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um e-mail para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

Finalidades e fundamentos jurídicos para tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário para adesão ao Cartão Jovem Municipal

  • (a) A Câmara Municipal da Ribeira Grande recolhe o seu nome, residência, n.º de polícia, localidade, código postal, freguesia, concelho, NIF, BI/CC e telefone para que possamos tratar do pedido de adesão e satisfazer a sua intenção para a finalidade referida em epígrafe. O fundamento jurídico para tratar os seus dados pessoais, baseia-se na obrigação jurídica de tratamento destas dados pessoais, conforme Regulamento do Cartão Jovem Municipal, para atribuição do respetivo Cartão.
  • (b) Recolhemos a sua data de nascimento e comprovativo de morada para conferir a sua idade e residência no concelho da Ribeira Grande. O fundamento jurídico é verificar se cumpre com artigo 4.º do Regulamento Municipal do Cartão Jovem.
  • (c) Também recolhemos o seu e-mail, para que possamos enviar-lhe mensagens de correio eletrónico, como por exemplo, identificação de entidades com benefícios, tabela de descontos e eventos realizados pela câmara. O fundamento jurídico para tratar o seu e-mail com essa finalidade é o seu consentimento.
  • (d) Recolhemos o seu n.º de telemóvel, para que possamos enviar-lhe SMS, como por exemplo, identificação de entidades com benefícios, tabela de descontos e eventos realizados pela câmara. O fundamento jurídico para tratar o seu n.º de telemóvel para esta finalidade é o seu consentimento.
  • (e) Pode retirar o seu consentimento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados a qualquer momento, enviando um e-mail para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt ou caso esteja registado no website, alterando as preferências na sua conta.

A Câmara Municipal da Ribeira Grande compromete-se a cumprir o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, designadamente, a não copiar, reproduzir, adaptar, modificar, alterar, apagar, destruir, difundir, transmitir, divulgar ou, por qualquer outra forma, colocar à disposição de terceiros os dados pessoais a que tenham tido acesso ou que lhes sejam transmitidos no âmbito do registo no referido site, sem que para tal tenham sido expressamente autorizadas, comprometendo-se também a utilizá-los exclusivamente para as finalidades determinantes da recolha, abstendo-se de qualquer uso fora do contexto, quer em benefício próprio, quer de terceiros.

Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:

  • a) Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
  • b) Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
  • c) Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do “direito a ser esquecido”;
  • d) Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto da Câmara Municipal da Ribeira Grande os contactos da mesma;
  • e) Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
  • f) Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
  • g) O direito de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para protecaodedados@cm-ribeiragrande.pt.

Para mais informações, por favor consulte, por favor, a Política de Proteção de Dados e Privacidade.